Dúvidas: Limites de compensações dos créditos fiscais – MP Nº 1.202/2023

16/02/2024 (2 meses atrás)

Em uma iniciativa para esclarecer as dúvidas surgidas com a publicação da Medida Provisória n.º 1.202/2023 e da Portaria Normativa MF n.º 14/2024, a Receita Federal divulgou algumas Perguntas e Respostas focadas nas novas limitações impostas aos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. As mudanças legislativas, que afetam a forma como os contribuintes…

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO

Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.

Por favor, digite um email válido.


Enviando…



Já é membro?

Jefferson Souza
Verificado Exclusivo Brasil

Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde...

MP 1.202/23: Revogação dos benefícios do Perse é inconstitucional e ilegal
Carlos Gama
3 meses atrás
Imoralidade, incoerência e inconstitucionalidade dos limites à compensação tributária, introduzidos pela MP 1202/2023
Périsson Andrade
3 meses atrás
PIS/COFINS/IR/CSLL 2024/2023 – Exclusão da base de cálculo relativos aos benefícios fiscais do ICMS
Marco Antonio Espada
3 meses atrás
Tributos Federais: autorregularização incentivada – reduções de multas e juros, utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa e restrição indevida da RFB
Leonardo Dias da Cunha
3 meses atrás
Inconstitucionalidade da MP nº 1.202/23 (Revogação do Perse e Reoneração da folha de pagamento) – Desrespeito à tripartição de poderes
Périsson Andrade
3 meses atrás

Mais populares

JCP distribuído desproporcionalmente: posições divergentes entre a RFB e o Judiciário
José Homero Adabo
1 semana atrás
ICMS ST – Antecipação do imposto pode ser minimizado pelo sujeito passivo se planejado adequadamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Reforma Tributária e Tributos – Notícias da primeira quinzena referente ao mes de abril/2024
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Instrução Normativa 2.185/2024 traz novas diretrizes tributárias previdenciárias
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás
Entender fazendário sobre a elegibilidade ao Simples Nacional após cisão de sociedade de advogados
Jefferson Souza
2 semanas atrás