Estados da Federação podem criar modalidades próprias de extinção/suspensão do crédito tributário


Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.405 com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em face de dispositivos da Lei Estadual 11.475/2000 que alterou as regras relativas procedimento tributário administrativo e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública no Estado do Rio Grande do Sul, o Plenário do STF assegurou a permissão daquele…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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