Estados reduzem a alíquota de ICMS sobre energia elétrica, mas e a incidência sobre a TUSD e TUST?

Como é de conhecimento geral, foi publicada a Lei Complementar 194/22 que passou a tratar os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Nesses termos foi vedado à fixação de alíquotas de ICMS sobre as operações referidas em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. Especificamente relativo à base de cálculo do…
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