Exclusão de oficio do Simples Nacional


A legislação tributaria de regência no âmbito do Simples Nacional trabalha com duas modalidades de desenquadramento do regime: Exclusão por comunicação própria do contribuinte ou exclusão de oficio. A primeira é a mais conhecida e geralmente é utilizada pelo próprio contribuinte quando o micro e pequeno empresário ultrapassa os limites de receitas estabelecidos dentro do Simples. A segunda modalidade, a de oficio, é aquela em que a administração tributária por…
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