Exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS nas vendas de combustíveis sujeitos a Regime Especial


A legislação tributária que trata das contribuições PIS e COFINS é de longe, quando comparado com a de outros tributos, a mais complexa e remendada que temos atualmente no sistema brasileiro. Dentro da sua diversidade em termos de benefícios (alíquota zero, isenções, suspensão, não incidência) temos ainda as varias hipóteses de incidência como não cumulativa e cumulativa, incidência monofásica, substituição tributária etc. Nessas multi-facetas existentes nas normas que tratam do…
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