Fazenda de São Paulo se pronuncia sobre a incidência do ICMS em transferências para estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

25/08/2021 (3 anos atrás)
2 comentários

Como já tivemos oportunidade de comentar em outras ocasiões, (Trechos da Lei Kandir são considerados inconstitucionais / Cobrar ICMS nas transferências interestaduais é inconstitucional) o STF reiterou a jurisprudência no sentido da não incidência do ICMS nas operações onde os participantes são estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. (ARE 1255885/ADC 49 RN) Em que pese o…

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Jefferson Souza
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