Fazenda de SP se recusa a ratificar convênio e não irá permitir créditos oriundos da Zona Franca de Manaus

24/10/2022 (2 anos atrás)
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Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 67.161/2022, dispôs expressamente que este Estado não ratificará o Convênio ICMS 131/2022, ou seja, não internalizará a norma dentro de sua legislação estadual. O Confaz, no âmbito de suas competências, pode criar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e…

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