FIM do voto de qualidade no CARF: Mais insegurança jurídica está por vir

Conforme amplamente veiculado no mundo jurídico, a Lei 13.988/20 alterou a Lei 10.522/02 incluindo o art. 19-E passando a prever que em caso de empate no julgamento de processo administrativo fiscal (regulado pelo Decreto 70.235/72) não deve ser mais aplicado o voto de qualidade (que no CARF era decidido por um representante da fazenda) dando resolução a questão de forma favorável ao contribuinte. Mesmo com o parecer do ministro da…
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