Há incidência do PIS/COFINS Importação no pagamento de ROYALTIES para o exterior pela utilização de marcas reconhecidas?

Neste breve texto apontaremos a resolução para fins de resposta a indagação ao título deste artigo, quer seja a incidência ou não do PIS/COFINS Importação quando do pagamento de royalties para pessoa jurídica domiciliada no exterior como forma de remuneração pela licença de utilização de marcas. Como é de conhecimento, o fato gerador do PIS/COFINS Importação é à entrada de bens estrangeiros no território nacional ou o pagamento, o crédito,…
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