ICMS RJ – Procedimentos relacionados a denúncia espontânea e os registros no SPED FISCAL

Relativamente a penalidades por infrações cometidas prevista na legislação tributária, o CTN dispõe que a responsabilidade por tais atos independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos. Essa responsabilidade porem será excluída caso o contribuinte apresente o denominado instituto da denuncia espontânea, que corresponde ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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