ICMS SP – Fazenda emite seu parecer sobre a tributação dos kits de teste para COVID-19

De acordo com a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, os kits de teste para COVID-19, aqueles conhecidos como “teste rápido”, classificados no código 3002.15.90 se enquadram no regime de substituição tributária interna do ICMS, nos termos do artigo 313-A do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019. O entendimento foi exarado através da RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21901/2020, de 22 de junho de 2020, em resposta a determinado…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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