Impedimento de utilização de créditos judiciais (tese exclusão ICMS) para abatimento de débitos de parcelamentos em aberto

29/03/2024 (4 semanas atrás)

Não é possível a compensação de créditos de ação judicial com débitos do Refis. Esse foi o entendimento exarado pela RFB em uma consulta realizada por uma empresa portadora de créditos fiscais decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e…

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