Implicações da não tributação do ICMS em transferências interestaduais


É amplamente sabido que os Estados reiteradamente cobram o ICMS em operações interestaduais nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, mesmo com farta jurisprudência atestando que isso não é compatível com a legislação vigente. Conforme tratamos em recente artigo (Cobrar ICMS nas transferências interestaduais é inconstitucional) o STF declarou como inconstitucional os Estados cobrar o ICMS nessas operações “por não haver a transferência da titularidade ou a…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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