Incide ICMS na saída de produtos destinados ao consumo em embarcações ou aeronaves estrangeiras?

Hoje responderemos a indagação trazida ao título desse texto tendo como base, para fins didáticos, a legislação do ICMS do Estado de São Pulo. A dúvida é bastante comum por quanto à celeuma envolve questões de territorialidade. (um meio de transporte estrangeiro circulando em território/aguas/espaço aéreo nacional) Como é sabido, por força constitucional, (a, X, § 2º, art. 155) o ICMS não pode incidir sobre operações que destinem mercadorias para…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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