Incidência do ICMS na operação de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadorias a serem exportadas


Neste artigo destacaremos a problemática enfrentada no entendimento se uma operação de transporte interestadual ou intermunicipal que destine mercadorias ao exterior deve ou não ser alcançada pela incidência do ICMS. Abordaremos este assunto utilizando os dizeres constitucionais e da LC 87/96, bem como a jurisprudência fincada pelo STJ. Evidenciaremos também quais os procedimentos que devem ser observados pelos contribuintes paulistas que realizem tais operações de transporte com inicio no território…
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