Isenção “incompleta” do ICMS no Estado de São Paulo

Conforme já foi amplamente divulgado na mídia, e conforme alguns amigos já comentaram aqui na plataforma, o Estado de São Paulo promoveu o que convencionou chamar de “medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas” por meio da Lei nº 17.293 de 15/10/2020. Tais medidas nada mais são do que “ajustes” legislativos com vistas a incrementar a arrecadação paulista, que igualmente a maioria dos Estados, foi duramente…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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