ISS – Medida Cautelar na ADI 5835 – As normas conflitantes da LC 157/2016


Em meio ao cenário tributário controverso e confuso, alinhado ao ambiente econômico de recessão, os legisladores acabam por extrapolar as normas constitucionais no anseio de aumentar a carga tributária. A aceitação da ADI 5835 com pedido de Medida Cautelar contra o artigo 1º da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, reflete mais uma vez como o legislador brasileiro não observa os aspectos jurídicos e econômicos que…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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