Justiça reconhece responsabilidade solidária de consultoria tributária em irregularidades na recuperação de créditos tributários

A seguir trago aos amigos leitores uma decisão da justiça que pode trazer muitos debates sobre até quando pode ser considerada responsável uma empresa que presta serviços de consultoria/recuperação de créditos tributários.

Mostra-se relevante transportar esse tema considerando o fato de existir consultorias de recuperação de créditos tributários em números expressivos. A quantidade generosa existente da pratica de recuperação de créditos tributários por empresas e profissionais habilitados não só advêm da complexidade existente em nosso ordenamento tributário, mas também pelos vultosos honorários que este tipo de consultoria pode trazer considerando que processos tributários (a depender do porte da empresa) podem chegar a dezena de milhões de reais.

A sedução é a mesma: possibilidade da empresas restituírem quantias em seu caixa com valores que possivelmente não iria nunca mais ver (ou que supostamente nem sabiam de sua existência) não necessitando desembolsar qualquer quantia na prestação do serviço já que o mesmo será pago com o próprio valor da restituição. (geralmente entre 30 a 40 % do valor a ser recuperado)

Infelizmente, como em qualquer área, é sempre necessário superar os bons dos ruins, o joio do trigo. Da mesma forma que existem consultorias extremamente qualificadas e competentes, existe aquelas que estão focadas em levantar numerários a qualquer custo “enxergando” créditos onde supostamente ninguém vê. E esse fato pode levar a erros ou até a má fé na prestação do serviço.

Pois bem. Deixando de lado as considerações iniciais, em recente caso, uma sentença da Justiça Federal de SP afastou uma multa de R$ 765.650,07 aplicada pelo Fisco Federal relativa a supostas compensações irregulares de determinada empresa de transportes entre o período de 23/11/2012 e 02/09/2014.

Ficou comprovado nos autos, segundo consta na sentença, que os pedidos de compensação que deram origem à imposição da multa objeto da ação foram aqueles exatamente realizados pela empresa de consultoria contratada pela empresa de transporte. Foram realizados diversos pedidos de compensação de créditos de IRPJ e COFINS, que segundo a empresa prejudicada, jamais existiram.

O procedimento operacional realizado pela empresa de consultoria, conforme consta da decisão judicial, se baseava, em curta síntese, no seguinte: a empresa aumentava em declaração os valores pagos pela empresas contratada a titulo de tributos o que na pratica gerava um respectivo credito a ser restituído. Depois de entregues as declarações retificadoras, a empresa prestadora dos serviços encaminhava e-mails que passava a impressão de que os créditos estavam devidamente a disposição, e assim solicitava o pagamento de 40% do valor referente aos honorários.

Porém a Justiça Federal da 3ª Região entendeu que a empresa autora não deveria ser responsabilizada pela infração, tomando como base o texto do art. 136 do CTN assim transcrito:

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Segunda a sentença, apesar de haver controvérsia sobre o alcance da expressão “independe da intenção do agente”, o julgador preferiu seguir a doutrina da ministra do STJ Regina Helena Costa que entende que é necessária a culpa em sentido estrito.

Neste caso entendeu-se que desconsiderar o dolo ou culpa seria ferir a dignidade da pessoa e que seria irrazoável a condenação ao pagamento de multa relevante pela autora sem que a mesma, em ipso facto, não tenha violado qualquer dever jurídico.

Assim a parte autora foi eximida de responsabilidade do pagamento da multa objeto da ação passando a transferi-la a empresa prestadora dos serviços tributários, segunda a sentença, com base na responsabilização prevista no art. 137 do CTN, inciso III, “b”, assim verificado:

Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Tal fundamento, mais uma vez, veio de encontro a doutrina de Regina Helena Costa, que assim trata do dispositivo legal anteriormente citado:

Esse dispositivo merece importantes comentários. Em primeiro lugar, cuida de hipóteses em que o contribuinte fica eximido de qualquer sanção, destinando-se esta ao agente que praticou o ilícito. Assim é que, em tais casos, em regra, o contribuinte arca com o pagamento dos tributos, mas o infrator é que será o destinatário da penalidade. A exceção está contida na parte final do inciso I do art. 137, hipótese em que ao contribuinte pode ser imposta a penalidade. (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva. Pg. 292.)

O fato é que muitas pessoas vão discordar da decisão supracitada. A justificativa para a exposição desse tema não é trazer uma solução propriamente dita, alias o caso é bem complexo para se determinar uma fundamentação minimamente razoável.

Mas para um bom debate não custa nada trazer algumas indagações.

A fundamentação legal tributaria ou cível apresentada neste caso é pertinente e vai de encontro aos preceitos constitucionais? (principio da dignidade da pessoa, razoabilidade, etc…)

Essa decisão abre brecha para transferência de responsabilidade a empresa contratada em situações em que não há fraude, mas sim erro humano? (erro no preenchimento de declarações, embasamento legal fora do contexto do tributo correlacionado, não cumprimento de prazos, etc…)

Deveria ter ou existir tratamento legal específico para relacionar esse tipo de prestação de serviço ou o simples contrato entre partes é suficiente para ditar esta ou aquela responsabilidade?

Fique a vontade para comentar.

Abraços. Jefferson Souza.

Referência

Justiça Federal da 3ª Região – PJe – Processo Judicial Eletrônico – 5000238-20.2017.4.03.6142 – Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Lins.

Foto de perfil
Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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