Manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas não tributadas


Neste artigo destacaremos o posicionamento da Receita Federal acerca do estorno de crédito das contribuições PIS e COFINS nas vendas não alcançadas pelas contribuições, em especial, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004. Para tanto, em complemento ao assunto, apresentaremos também os aspectos constitucionais sobre a não cumulatividade dessas contribuições, dos créditos a serem regularmente apurados, hipóteses em que não há direito ao crédito, assim como a previsão legal…
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