Medida Provisória reduz alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas para o exterior

Por meio da publicação da medida provisória 907/2019 o governo federal alterou o texto das Leis nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 e nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dentre outros assuntos, tratam da aplicação das alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre determinadas remessas para o exterior. Vale destacar, para efeitos de consulta, que no âmbito da RFB, as normas que tratam…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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