Ministra Cármem Lúcia aceita pedido de vista da PGR no RE 574.706/PR – Tema 69 – ICMS não integra a base de calculo do PIS e da COFINS


Relatora do processo no Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármem Lúcia, atendeu ao pedido de vista formulado pela Procuradoria Geral da Republica para a exposição de parecer sobre os embargos de declaração apresentados pela união no RE 574.706/PR onde o STF assentou que o ICMS não compõe/integra a base de calculo do PIS e da COFINS. Segundo a Ministra, por força de relevância do assunto e seguindo o rito disposto…
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