MP de regulamentação da transação tributária


Por meio da publicação da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 o Executivo fixou as regras a serem observadas por aqueles que contribuintes que desejem regularizar dívidas com a União mediante a utilização da denominada transação tributária. A transação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e está prevista no art. 171 do CTN. Ela permite que as partes envolvidas (sujeito ativo e…
Foto de perfil
Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas