MP do Contribuinte Legal: Lei de conversão da MP impedirá recursos de contribuinte ao CARF relativo a débitos de pequeno valor


É o que consta no texto do projeto de lei de conversão apresentado no Parecer (CN) Nº 1, de 2020 da comissão mista da Medida Provisória N° 899, de 2019, que dispõe sobre a transação tributária. O artigo 24 do referido projeto de lei de conversão estabelece que caberá ao Ministro de Estado da Economia, em ato próprio, regulamentar o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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