Não flui prazo decadencial para a pessoa jurídica excluir da base do IRPJ (Lucro Real) o valor do incentivo fiscal relativo à patente, enquanto ela não for concedida pelo INPI

19/04/2022 (2 anos atrás)

Hoje apontaremos um esclarecimento declarado pelo Fisco Federal referente ao benefício fiscal relativo ao IRPJ previsto no artigo 19 da Lei 11.196/05, concernente aos dispêndios realizados no âmbito da pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Segundo a citada lei, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real/base de cálculo…

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Jefferson Souza
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde...

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