Novas regras de compensação fiscal introduzidas pelo governo (MP 1.202) desafiam contribuintes e sistema tributário

04/01/2024 (2 meses atrás)
2 comentários

Em uma manobra relevante, (para não dizer desesperadora) com vistas a tentar equalizar as contas públicas, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.202, inseriu o artigo 74-A na Lei nº 9.430, trazendo mudanças relevantes na compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Tal medida concede ao Ministério da…

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Jefferson Souza
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde...

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