O DIFAL “Partilha” (ICMS) e o cenário definitivo a partir de 2019


Foi verificado no cenário tributário que EC 87/2015 trouxe um grande alvoroço concernente a tributação do ICMS. Relativamente a sua criação, visava-se erradicar (ou diminuir) a desigualdade de arrecadação entre os contribuintes do ICMS nas operações interestaduais com produtos e serviços destinados a consumidor final não contribuinte de tal imposto. Como de costume, a modificação nas normas tributárias brasileiras gera diversos conflitos. E com a inclusão do dispositivo constitucional não…
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