O ICMS compõe a base de calculo da CPRB: Pontos controversos sobre a decisão do STF

Como foi amplamente noticiado na mídia e comentado por diversos especialistas, o STF decidiu pela constitucionalidade da composição do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. (RE 1187264) A fixação desta tese foi na contramão do que esperava a maioria dos tributaristas, que acreditavam que o STF seguiria a mesma linha de raciocínio adotada no RE 574.706 que excluiu o ICMS da base…
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