Parcelamento tributário para pessoas jurídicas da área da saúde – Pert Saúde

Visando atender o disposto no artigo art. 12 da Lei n.º 14.375, de 21 de junho de 2022, a Receita Federal regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, portadoras da certificação prevista na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Selecionamos abaixo um resumo dos principais pontos do referido Programa. Para…
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