PGR apresenta manifestação quanto aos embargos de declaração propostos pela União no RE 574. 706/PR


A Procuradoria-Geral da República juntou aos autos sua manifestação referente aos embargos propostos pela união no RE 574. 706/PR onde o STF assentou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O órgão ministerial opinou pelo provimento parcial dos embargos para que, não mais que isso, se faça a modulação dos efeitos do acórdão para futuro, a partir…
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