Portaria MF nº 12/2012 não prorroga o vencimento de tributos em função da COVID-19

A chegada da pandemia em função do surto do novo coronavirus fez abrir a discussão sobre a possibilidade de prorrogação do prazo de vencimento dos tributos em face do estado de calamidade ao qual foi estabelecido em nível nacional através do Decreto-legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A discussão, em resumo, diz respeito sobre a aplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 ao caso específico em que vivemos…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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