ProAtivo – Principais pontos sobre o novo programa de transferências de crédito acumulado de ICMS em SP

Como é de conhecimento geral, o Estado de São Paulo lançou o Programa ProAtivo que facilita a utilização do crédito acumulado pelos contribuintes nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. O programa foi estruturado a partir do Decreto n.º 66.398, de 28/12/2021, que alterou o Regulamento do ICMS/SP. Logo em seguida veio a publicação da Resolução SFP n.º 67, de 29/12/2021, que instituiu o ProAtivo e atualmente foi publicada…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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