ProAtivo – Principais pontos sobre o novo programa de transferências de crédito acumulado de ICMS em SP

21/01/2022 (2 anos atrás)

Como é de conhecimento geral, o Estado de São Paulo lançou o Programa ProAtivo que facilita a utilização do crédito acumulado pelos contribuintes nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. O programa foi estruturado a partir do Decreto n.º 66.398, de 28/12/2021, que alterou o Regulamento do ICMS/SP. Logo em seguida veio a publicação…

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Jefferson Souza
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