Qual é o prazo para Receita Federal julgar os processos administrativos?
19/06/2020
(3 anos atrás)
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Falar em celeridade em processos judiciais ou administrativos é utopia no Brasil, país onde o processo administrativo fiscal mais regular leva no mínimo 5 anos para ser finalizado e quando ainda vai parar no judiciário pode levar mais 8 anos, segundo dados do IPEA. Apesar de fazer parte do rol de direitos e garantias fundamentais…