Qual é o prazo para Receita Federal julgar os processos administrativos?

Falar em celeridade em processos judiciais ou administrativos é utopia no Brasil, país onde o processo administrativo fiscal mais regular leva no mínimo 5 anos para ser finalizado e quando ainda vai parar no judiciário pode levar mais 8 anos, segundo dados do IPEA. Apesar de fazer parte do rol de direitos e garantias fundamentais da nossa Carta Magna, (Art. 5°, LXXVII) a razoável a duração do processo no âmbito…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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