Receita esclarece tributação (PIS/COFINS) de consumo de energia elétrica na Zona Franca de Manaus e deixa em aberto possibilidade de restituição

06/03/2023 (1 ano atrás)
2 comentários

Em recente solução de consulta, a Fazenda Nacional concluiu que uma empresa geradora de energia localizada na ZFM não deve pagar PIS/COFINS sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional para empresa qualificada como concessionária de distribuição. Segundo o fisco, embora o art. 4º do Decreto-Lei n.º 288, de 1967,…

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