Receita Federal esclarece a impossibilidade de restituição por via administrativa de crédito tributário reconhecido judicialmente


A dúvida formulada veio de contribuinte que atua no ramo de atividade voltado para o exercício médico ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, ao qual estava receoso de, ao final do prazo legal (cinco anos) para compensar o crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado, não conseguir utilizar todo crédito tributário. Em sua defesa, alegou que a declaração de compensação poderá ser apresentada no prazo de 5…
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