Receita Federal publica procedimentos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-PASEP e da COFINS no cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado


O Cosit, através de resposta a Solução de Consulta Interna nº 13 de 18 de outubro de 2018, originada do COCAJ – Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial, estabeleceu os procedimentos que devem ser observados referentes à exclusão do ICMS da base de calculo do PIS-PASEP e da COFINS para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado. Diante das diversas dúvidas e interrogações que contornam o assunto, principalmente…
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