Receita Federal veda aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre demanda de energia elétrica contratada

Hoje apresentaremos um recente posicionamento do Fisco federal relativo à apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre o valor pago a título de demanda contratada de energia elétrica. O assunto se mostra relevante enquanto, nesse caso, a falta de definição expressa na legislação pode levar os contribuintes e os Fiscos a adotarem analisem práticas distintas. Como é sabido, a Lei 10.833/03 e a Lei 10.637/02 permitem o creditamento de…
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