Reconhecimento de créditos de ICMS em operações com benéficos fiscais concedidos por outros estados

15/09/2023 (10 meses atrás)
2 comentários

Como é amplamente sabido por nós tributaristas, a guerra fiscal relacionada ao ICMS no Brasil é um fenômeno que persiste há décadas, onde os estados brasileiros competem entre si para atrair investimentos e empresas por meio de benefícios fiscais, como a concessão de alíquotas menores ou isenções. A reforma tributária nos moldes atuais propostos tem…

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