Regime de Substituição Tributária do PIS e da COFINS: Direito a restituição

Está previsto para julgamento pelo STF neste ano (2020) recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida onde determinado contribuinte pleiteia restituição do PIS e da COFINS recolhidos antecipadamente na modalidade de substituição tributária. Neste caso a condição contribuinte é de substituído na cadeia e não de substituto. A matéria é semelhante ao tema tratado por ocasião do julgamento do (RE) 593849, também com repercussão geral reconhecida, onde o STF alterou seu…
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