RFB nega pedido de restituição por decurso de prazo decadencial: Considerações


Nesta oportunidade vamos revisitar a discussão sobre como é importante não só conhecer a legislação tributária e suas “pegadinhas” como também é essencial ter processos e profissionais engajados quando o assunto é repetição de indébito tributário. Para esse fim traremos como exemplo e assunto o tema compensação e restituição tendo como base uma recente solução de consulta onde a Receita Federal não permitiu que determinado contribuinte restituísse valores mesmo após…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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