Simples Nacional: Tributação de valores recebidos a titulo de multa ou indenização por rescisão contratual


Os valores recebidos por empresa optante pelo Simples Nacional a titulo de multa ou indenização contratual se enquadram como receita? Devem ser tributadas? Essas dúvidas podem ser comuns aos micro e pequenos empreendedores que se encontram nessa modalidade de tributação, porem é fácil encontrar respostas para elas com base em dispositivos normativos no âmbito do Simples e nos próprios pareceres da Receita Federal. O alcance do termo “Receita” ou “Faturamento”…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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