“Sinais” do que está por vir após a publicação da Lei Complementar 192 – ICMS combustíveis

Como já foi amplamente divulgado e também comentado por nós nesse artigo — O novo modelo de cobrança de ICMS sobre os combustíveis e o fim da substituição tributária — foi aprovado a Lei Complementar n.º 192, 11 de março de 2022, que estabeleceu incidência monofásica do ICMS sobre as operações dos combustíveis. Assim, fica extinto o modelo anterior ao qual a base de cálculo era um preço médio ponderado…
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