Subvenções de ICMS, a ilegalidade da SC Cosit 145/2020 e a quebra do pacto federativo

Segundo a nossa atual Constituição, a República Federativa do Brasil é composta pela parceria indissolúvel de Estados, municípios e Distrito Federal. Todos os entes citados são, em teses, autônomos para dispor sobre seus governos e assuntos locais e financeiros, devendo todos eles igualmente em obrigações e deveres manter harmonia entre si, conforme está colacionado em nossa Carta Magna. Não é de hoje que essa “harmonia federativa” é questionada e colocada…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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