Tema 962 – Incidência do IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito


Restituir ou recuperar tributos pagos indevidamente seja qual for o motivo/tese se tornou nos últimos anos quase que uma necessidade do contribuinte brasileiro em função das inúmeras arbitrariedades fazendárias que resulta nas mais diversas cobranças. Muitas delas, diga-se de passagem, sem amparo legal. Paga-se impostos e contribuições de forma equivocada, as vezes por erro material, (erro de declarações, no preenchimento de guias de pagamentos, etc.) e em outras ocasiões por…
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Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza
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