Tributário: Revista Digital
Volume 08, Número 14, junho de 2007, ISSN 1676-4404

Considerações sobre a utilização de Mandado de Segurança e de Medida Liminar em matéria tributária – Breve abordagem processual e material dos institutos


Sumário I. Intróito II. Medida liminar e sua relação com mandado de segurança III. Efeitos da concessão da liminar IV. Liminar e a redação da Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça V. O depósito judicial como direito subjetivo do contribuinte VI. Depósito e mandado de segurança VII. A impropriedade de se condicionar como regra à concessão da liminar ao prévio depósito da quantia tributária litigiosa VIII. Mandado de segurança…