O lançamento tributário como pressuposto para a consumação dos crimes contra a ordem tributária – posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal

Sumário I – Intróito II – Do lançamento tributário III – A ampla defesa na esfera administrativa IV – O princípio do injusto penal tributário e sua relação com o lançamento na esfera tributária V – A propositura de denúncia e/ou instauração de inquérito policial sem lançamento definitivamente constituído VI – O posicionamento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Habeas Corpus nº 8.611/DF VII – Invalidade da ação…
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