Tributário: Revista Digital
Volume 08, Número 14, junho de 2007, ISSN 1676-4404

O pagamento extemporâneo do crédito tributário como instrumento para a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e de apropriação indébita previdenciária


Sumário 1. Introdução 2. O pagamento de crédito tributário 3. Legislação aplicável 4. Do injusto penal tributário e pagamento 5. A impropriedade de se condicionar o pagamento a momento processual específico: o recebimento da denúncia ou sentença condenatória 6. Conclusão Notas 1. Introdução O pagamento é ato praticado pelo contribuinte, bem definido pelo Código Tributário Nacional em seus artigos 156, inciso I, e 157 e seguintes, sendo sua aplicação uma…