Prorrogação da Desvinculação de Receitas da União e a análise normativa da PEC nº. 04/2015

23/06/2016 (8 anos atrás)

Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade a análise das implicações normativas da Desvinculação de Receitas da União, instituída pelo art. 76 da ADCT e prorrogada pelas emendas constitucionais nº 27, 42, 56 e 68, sobre a norma de competência tributária seu regime jurídico, assim como as inovações pretendidas por meio do Projeto de…

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