Tributário: Revista Digital
Volume 17, Número 35, junho de 2016, ISSN 1676-4404

Prorrogação da Desvinculação de Receitas da União e a análise normativa da PEC nº. 04/2015

Resumo: O presente artigo científico tem por finalidade a análise das implicações normativas da Desvinculação de Receitas da União, instituída pelo art. 76 da ADCT e prorrogada pelas emendas constitucionais nº 27, 42, 56 e 68, sobre a norma de competência tributária seu regime jurídico, assim como as inovações pretendidas por meio do Projeto de Emenda à Constituição nº. 04/2015. Sumário Introdução 1. Definição do conceito de tributo 2. Classificação…
Sócio Diretor do escritório Águila Advogados Associados, atuante no ramo de direito tributário, empresarial e operações financeiras, com vasta experiência em contencioso e consultivo. Professor Direito Tributário, com experiência em pós-graduação na Escola Paulista de Direito – EPD e outras instituições. Mestrando pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, graduado UNAMA/PA - Universidade da Amazônia, Belém, Pós-graduado em Direito Tributário ("lato sensu") pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/SP,Concluinte do Curso de Extensão em Teoria Geral do Direito ("lato sensu") pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET/SP. Curso de Extensão em Contabilidade Fiscal na Fundação Getúlio Vargas – FGV. Concluinte do Curso de Extensão em Contabilidade Tributária pela Associação Paulista de Estudos Tributários – APET. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil