A isenção da COFINS nas sociedades profissionais e a revisão da Súmula 267 pelo excelso STJ hierarquia das leis ou hierarquia entre os poderes?

Há muito vimos acompanhando a acirrada polêmica gerada pela edição da Lei 9.430/96 que, entre outras disposições, revogou a isenção da COFINS anteriormente concedida pela Lei Complementar 70/91 às sociedades “uniprofissionais”, como é o caso da sociedade de advogados e daquelas formadas, exclusivamente, por profissionais cujo exercício de suas atividades é objeto de regulamentação por lei específica. Em que pesem as opiniões em contrário, como a já manifestada pelo próprio…
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