Ainda sobre a Tese do século – Por que a PGFN não deveria ajuizar ações rescisórias

07/07/2021 (3 anos atrás)
3 comentários

A teimosia centenária da União e a Caixa de Pandora Em 15/03/2017, no julgamento em Repercussão Geral do RE nº 574.706/PR (Tema de RG nº 69), o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência…

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José Guilherme Fontes de Azevedo Costa
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Escriba, com os colegas Drs. Paulo Henrique D'Angioli e Rodrigo Tomiello (HTSP LAW). Pós-graduado em Direito Tributário na UCAM-RJ. Pós-graduado...

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