ICMS sobre combustíveis e ADO 68 – Do poder ao dever de legislar

21/10/2021 (3 anos atrás)

Regulamentar a EC 33/01 é, hoje, um dever do Congresso Nacional? De início, um esclarecimento fundamental: estas linhas não carregam tentativa política em sentido estrito ou de refletir precedência entre poderes ou ainda entre entes federados. Feita a advertência, no começo de setembro de 2021, o Presidente desta República, fazendo uso da sua legitimidade ampla…

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José Guilherme Fontes de Azevedo Costa
Verificado Rio de Janeiro

Escriba, com os colegas Drs. Paulo Henrique D'Angioli e Rodrigo Tomiello (HTSP LAW). Pós-graduado em Direito Tributário na UCAM-RJ. Pós-graduado...

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